Termos de Serviço

1. Objeto

Estes termos regem o uso da plataforma Hora Solar, oferecida por [razão social], CNPJ [número], na modalidade de assinatura. A plataforma gera e valida documentação técnica para solicitação de acesso de geração distribuída e organiza o fluxo de homologação junto às distribuidoras de energia.

2. Cadastro e acesso

O acesso é por conta de empresa, com usuários técnicos vinculados e, opcionalmente, integradores convidados. Cada usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo que for feito com elas.

3. Planos, teste e pagamento

• — O teste gratuito dura 7 dias e não gera cobrança.
• — A assinatura é mensal, sem fidelidade, e pode ser cancelada a qualquer momento.
• — Cada plano tem uma franquia de projetos por mês; projetos acima dela podem ser contratados à parte.

4. O que a plataforma faz — e o que não faz

A plataforma gera memorial descritivo e de cálculo, diagramas, planta e anexos, e valida a conformidade antes do protocolo. Ela não substitui o responsável técnico: a responsabilidade técnica pelos documentos é do profissional habilitado (CREA/CFT) do cliente, com a respectiva ART/TRT, e o protocolo junto à distribuidora é feito pelo titular da unidade consumidora ou por seu procurador.

5. Responsabilidades do cliente

• — Informar dados corretos de titularidade, unidade consumidora e equipamentos.
• — Manter procurações e documentos válidos exigidos por cada distribuidora.
• — Conferir o dossiê gerado antes de protocolar — a validação automática não afasta a revisão humana.

6. Uso aceitável

É vedado usar a plataforma para produzir documento falso, alterar dados de forma a induzir a distribuidora a erro, ou acessar sistemas de terceiros por meio automatizado sem autorização. O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca e a biblioteca de regras pertencem ao fornecedor. Os dados do projeto e os documentos gerados pertencem ao cliente, que pode exportá-los enquanto a conta estiver ativa.

8. Limitação de responsabilidade

Prazos de análise, vistorias e decisões são da distribuidora e não estão sob o nosso controle. A responsabilidade do fornecedor fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento, sem prejuízo das hipóteses legais inderrogáveis.

9. Rescisão

O cliente pode cancelar em qualquer momento, pelo próprio painel. O fornecedor pode encerrar a conta em caso de uso indevido ou inadimplência prolongada, com aviso prévio quando cabível.

10. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@horasolar.com.br.